Fórum de Discussão

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PPPs de Iluminação Pública podem restringir serviços integrados e aumentar o custo dos cidadãos

A Prefeitura de Porto Alegre lançou um edital (13/6/2019) para estabelecer uma Parceria Público-Privada (PPP) para a sua rede de iluminação pública. A licitação de concessão é de 20 anos e a concessionária terá no máximo 24 meses para modernizar 100% da rede. O valor do contrato previsto é de R$738 milhões, quantia máxima das contrapartidas públicas ao longo do período de concessão. A licitação será realizada por contrato de apoio técnico com a B3, operadora da Bolsa de Valores, antiga BM&FBovespa.

O contrato prevê a troca das luminárias de vapor metálico por LED, gerando uma economia de cerca de 50%, segundo estimativas preliminares. A Prefeitura fica com a o papel de gestora do contrato, avaliando o desempenho da concessionária.

Segundo a Prefeitura, para o cidadão isso se refletirá em redução de acidentes noturnos, requalificação de áreas de convivência na cidade, maior sensação de segurança e bem-estar, redução do impacto ambiental e melhores níveis de serviço e atendimento. Não foi mencionado a redução da Contribuição de Iluminação Pública paga pelos cidadãos.

No edital está prevista a instalação de Centro de Controle Operacional (CCO), onde será possível monitorar 24 horas por dia o serviço de iluminação, além de atendimento via Call Center, web e aplicativo. Também será implantado o Sistema de Controle e Gestão Operacional (SCGO), ferramenta de integração e operação, que permite registro, identificação, priorização, alertas e encaminhamentos para execução dos serviços.

As PPPs para iluminação pública estão se tornando uma prática comum nas Prefeituras para, supostamente, melhorar a qualidade dos serviços de iluminação pública e, consequentemente, beneficiar os cidadãos.

Gostaria de colocar uma reflexão no fórum de discussão sobre as PPPs para iluminação pública.

Alguns pontos reflexão:

  • Os fundos para iluminação pública nos municípios provêm de uma “contribuição” paga pelos munícipes cobrada diretamente na “conta de luz” da concessionária de distribuição de energia local. Ou seja, a taxa de inadimplência é baixa, pois está vinculada a continuidade de fornecimento de energia da casa ou estabelecimento comercial ou industrial do contribuinte;
  • A Prefeitura pode aumentar a “contribuição”, com aprovação da Câmara dos Vereadores, sempre que o serviço se tornar deficitário;
  • Muitos comparam a “contribuição” de iluminação pública com “taxas” de serviço, como a do lixo. Como a natureza do serviço de iluminação pública não é possível identificar o usuário do serviço, assim como não é possível especificar o quantum do serviço é usufruído pelo contribuinte, constitucionalmente, não pode existir uma “taxa” de iluminação pública e sim uma “contribuição”;
  • Como “contribuição”, os municípios devem aprovar uma Lei Municipal para a sua cobrança e, normalmente, determinam que os fundos arrecadados só podem ser destinados para a iluminação pública.
  • A legislação, apesar de facilitar o controle da arrecadação e garantir que os fundos só sejam usados para iluminação pública, restringem o compartilhamento dos ativos de iluminação pública com novos serviços que poderiam se beneficiar com a infraestrutura já instalada, como por exemplo, o uso de dispositivos integrados de vigilância através de câmeras e outros sensores nos pontos de iluminação pública, do call center, manutenção integrada e outros serviços compartilhados;
  • As restrições dadas pela legislação de iluminação pública podem acabar aumentando os custos de operação, pois os fundos só podem ser utilizados para tal serviço;
  • Desta forma, quando uma Prefeitura estabelece uma PPP de Iluminação Pública, o serviço elimina a possibilidade de sinergia com outras áreas, pois o serviço deve se limitar a iluminação;
  • Como os contratos de concessão são longos, os cidadãos acabam não aproveitando as novas tecnologias que integrariam a iluminação pública e novos modelos de negócios para cidades inteligentes que surgirão no futuro.

Minha sugestão é repensar o conceito de serviços aos cidadãos sobre eficiência energética. Deveríamos ter uma “contribuição para serviços energéticos”, onde ofereceria maior flexibilidade para projetos como utilização do gás metano dos aterros sanitários para a iluminação pública e carga de baterias dos carros elétricos da Prefeitura, contribuindo para a redução da emissão dos gases de efeito estufa. Esta contribuição, também, apoiaria a redução de consumo de energia dos prédios da prefeitura, incluindo ginásios de esportes, escolas e piscinas aquecidas. Este fundo, permitiria a integração de serviços de atendimento ao cidadão e serviços de manutenção.

Qual a sua opinião?